A 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Palotina, realizada na tarde desta segunda-feira (15), foi marcada pela aprovação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo nº 001/2026, de autoria da vereadora Nissandra Karsten (PP), além da apresentação de requerimentos voltados à fiscalização da administração pública municipal.
A proposta legislativa altera dispositivos da Lei Complementar nº 157/2019, que institui o Plano Diretor Municipal, com o objetivo de adequar sua redação às mudanças promovidas pela Lei Municipal nº 7.040/2025, responsável por estabelecer novos critérios para a denominação das vias públicas de Palotina.
De acordo com a justificativa apresentada, o município adotou durante décadas um sistema de nomenclaturas temáticas para ruas e avenidas, política urbanística consolidada inicialmente pela Lei nº 1.435/1997 e posteriormente incorporada ao Plano Diretor. Com a legislação aprovada em 2025, passou a ser priorizada a denominação de vias em homenagem a pessoas que contribuíram significativamente para o desenvolvimento do município.
O projeto apresentado pela vereadora busca assegurar uma transição equilibrada entre as duas normas, preservando denominações já previstas em projetos urbanísticos, memoriais descritivos, licenciamentos e demais atos administrativos formalizados sob a legislação anterior.
A medida pretende garantir segurança jurídica, estabilidade urbanística e proteção à confiança legítima, evitando conflitos de interpretação e assegurando a harmonização das normas municipais. A matéria recebeu aprovação unânime dos vereadores presentes em primeira votação e seguirá para segunda discussão na próxima sessão ordinária da Câmara, marcada para o dia 22 de junho, às 14 horas.
Além da atuação legislativa na atualização do Plano Diretor, Nissandra Karsten também apresentou dois requerimentos direcionados ao Poder Executivo, reforçando a função fiscalizadora exercida pelo Legislativo Municipal.
O Requerimento nº 089/2026 solicita informações detalhadas sobre os fundos municipais criados nos anos de 2025 e 2026, incluindo dados sobre recursos recebidos das esferas federal e estadual, emendas parlamentares, convênios, multas, doações, patrocínios, planos de aplicação dos recursos e medidas adotadas pelas secretarias municipais para captação de investimentos destinados aos respectivos fundos.
Segundo a justificativa da parlamentar, o objetivo é acompanhar a efetiva implementação dessas estruturas financeiras, verificando sua utilização como instrumentos de fortalecimento das políticas públicas e de ampliação da capacidade do município em captar recursos externos, sempre observando os princípios da transparência e da boa gestão pública.
Também foi protocolado o Requerimento nº 090/2026, por meio do qual a vereadora solicita informações sobre a contratação de estagiários pela administração municipal. Entre os dados requeridos estão o número atual de estagiários por secretaria, valores das bolsas, benefícios concedidos, vagas em aberto e a situação da convocação dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para agentes educacionais.
Na justificativa, a parlamentar destaca a importância do acompanhamento das contratações e da implementação da Lei nº 7.320/2026, aprovada para ampliar o suporte às unidades escolares, especialmente diante do aumento da demanda por atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da necessidade de reforço das equipes de apoio educacional.
As iniciativas apresentadas durante a sessão evidenciam a atuação parlamentar voltada tanto à atualização da legislação municipal quanto ao fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e acompanhamento das ações do Poder Executivo, contribuindo para a transparência administrativa e para o aperfeiçoamento das políticas públicas em Palotina.
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