O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Palotina cumpra integralmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e disponibilize documentos relacionados à atuação de servidores municipais. A decisão obriga o Executivo a apresentar cópias dos cartões-ponto de funcionários que recebem gratificações referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, além dos registros dos dias 31 de março e 1º de abril, quando veículos oficiais foram utilizados.
A medida foi tomada após a provocação de um cidadão, que solicitou maior transparência na gestão pública. O TCE-PR também alertou que, em caso de descumprimento ou reincidência, o prefeito Rodrigo Ribeiro poderá ser multado pessoalmente, conforme prevê a legislação vigente.
Além disso, o órgão de controle apontou a ausência de alimentação do sistema SIM-Folha de Pagamentos, recomendando a imediata regularização. O sistema é fundamental para garantir o acompanhamento dos gastos públicos e a fiscalização por parte da sociedade.
Com a determinação, a atual gestão é obrigada a assegurar o acesso às informações, reforçando o dever de transparência e o direito da população de fiscalizar o uso dos recursos municipais.
