Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Palotina, realizada nesta segunda-feira (3), a vereadora Nissandra Karsten (PP) apresentou o Requerimento nº 161/2025, solicitando informações ao Poder Executivo sobre a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia.
O contrato, firmado por inexigibilidade de licitação (Inexigibilidade nº 208/2025 e SRP nº 522/2025), tem como objetivo a propositura e o acompanhamento de demandas judiciais ou administrativas para reaver diferenças financeiras decorrentes da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS. O valor total da contratação é de R$ 7.282.926,89.
No requerimento, a vereadora solicita que o Executivo apresente detalhes e documentos comprobatórios referentes à contratação, entre eles:
- Motivos da escolha pela modalidade de inexigibilidade e comprovação da notória especialização da empresa contratada;
- Base legal e relatórios utilizados para fixar o valor do contrato e dos honorários;
- Levantamento detalhado dos valores não repassados ao município, com parecer da auditoria;
- Critérios de acompanhamento, fiscalização e pagamento dos honorários;
- Relatório sobre pacientes com planos de saúde atendidos pelo SUS, visando o ressarcimento via Tabela TUNEP;
- Parecer do Conselho Municipal de Saúde e o embasamento técnico sobre as diferenças entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP.
Na justificativa, Nissandra Karsten destacou que o pedido tem como finalidade garantir transparência, eficiência e legalidade nas contratações públicas, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, que rege as normas de licitação e contratos administrativos.
“Como legisladora e fiscalizadora do Executivo Municipal, considero essencial que as contratações sigam princípios constitucionais e legais, com planejamento adequado e acompanhamento efetivo. A transparência é indispensável para assegurar o uso responsável dos recursos públicos”, ressaltou a vereadora.
