A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Palotina, realizada na tarde desta segunda-feira (5), colocou em pauta questões que passam pela valorização das servidoras municipais, assistência à saúde e fiscalização dos atos do Poder Executivo. A vereadora Nissandra Karsten (PP) apresentou uma indicação e dois requerimentos direcionados à administração municipal.
As proposições abrangem desde a tentativa de equiparar a licença-maternidade das servidoras celetistas ao período previsto para estatutárias até pedidos detalhados de informações sobre serviços de saúde, acesso ao Hospital Municipal Prefeito Quinto Abrão Delazeri e critérios estabelecidos em decretos municipais.
A atuação por meio de indicações e requerimentos integra as atribuições do Legislativo municipal. Enquanto a indicação apresenta ao Executivo uma sugestão de providência, os requerimentos são instrumentos utilizados pelos vereadores para solicitar informações e subsidiar a fiscalização da administração pública.
Licença-maternidade de 180 dias
Por meio da Indicação nº 137/2026, Nissandra solicita ao Poder Executivo que analise e adote as providências necessárias para estender a licença-maternidade das servidoras municipais contratadas pelo regime da CLT, buscando equipará-la aos 180 dias previstos para servidoras estatutárias.
Na justificativa, a vereadora aponta o aumento do número de servidoras celetistas no município, especialmente nas áreas de Saúde e Assistência Social, e argumenta que a ampliação permitiria maior período de cuidado com a criança nos primeiros meses de vida.
Fiscalização de decretos municipais
Outra frente da atuação de Nissandra durante a sessão foi o Requerimento nº 120/2026, que solicita ao prefeito informações e fundamentos técnicos e jurídicos relacionados a decretos municipais.
Um dos pontos envolve o decreto que disciplina o controle de acesso, circulação e permanência de pessoas nas dependências internas do Hospital Municipal Prefeito Quinto Abrão Delazeri.
Entre os esclarecimentos solicitados estão a referência à Unidade de Terapia Intensiva (UTI) como existente apenas “quando existente”, apesar de a vereadora apontar que o serviço está credenciado e em funcionamento, e os critérios para acesso institucional de determinadas autoridades às áreas internas da unidade.
Nissandra também pede informações sobre a participação das comissões de fiscalização do Conselho Municipal de Saúde, eventual aprovação do documento pelo conselho e a compatibilidade das regras com normas referentes aos direitos dos pacientes.
Diárias também entram no requerimento
O mesmo requerimento questiona critérios previstos no Decreto nº 11.957, de 25 de agosto de 2026, referente à concessão de diárias e ao ressarcimento de despesas de servidores em deslocamentos a serviço.
A vereadora pede explicações sobre possíveis diferenças no pagamento de meia diária entre secretarias municipais e questiona como servidores, incluindo motoristas que atendem diferentes pastas, poderiam receber valores distintos em deslocamentos para um mesmo destino.
Também foi solicitado eventual parecer da Procuradoria Jurídica ou do Controle Interno que dê suporte às regras estabelecidas.
O objetivo declarado no requerimento é verificar se os critérios adotados possuem fundamentação técnica e jurídica e se observam princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Um raio-X das demandas da saúde
Já o Requerimento nº 119/2026 concentra uma série de questionamentos sobre a assistência oferecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Nissandra solicita informações sobre o número de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com diabetes cadastrados e acompanhados pela rede municipal.
Também pede um panorama da Terapia Renal Substitutiva (TRS), incluindo quantos pacientes estão atualmente em hemodiálise ou diálise peritoneal, eventual fila de espera e o número de pessoas aguardando ou em tratativas para transplante renal.
Próteses auditivas e tempo de espera
Outro ponto considerado no requerimento é o atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
A vereadora quer saber o tamanho da fila para a primeira consulta e avaliação diagnóstica, o tempo estimado de espera, quantos pacientes aguardam acompanhamento para adaptação de aparelhos auditivos e quantas pessoas já avaliadas pelos prestadores permanecem esperando pela protetização.
O documento também solicita o tempo médio para a entrega efetiva das próteses auditivas, dado que pode ajudar a dimensionar a capacidade de atendimento e possíveis gargalos existentes no serviço.
Telemedicina entre 2025 e 2026
A telemedicina completa o conjunto de informações solicitadas.
Nissandra pede que a Prefeitura informe quais consultas especializadas foram disponibilizadas durante 2025 e 2026, discriminando especialidades e quantidade de atendimentos, além dos exames oferecidos por essa modalidade e as formas de contratação atualmente vigentes.
Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, a obtenção desses números permitirá comparar a evolução dos serviços, identificar demandas e acompanhar indicadores da política municipal de saúde. O tema já havia sido objeto do Requerimento nº 147/2025.
Informação como instrumento de fiscalização
As três proposições apresentadas por Nissandra alcançam áreas diretamente relacionadas ao cotidiano de servidores e usuários dos serviços públicos municipais.
Ao solicitar dados sobre filas, atendimentos, tratamentos e critérios administrativos, a vereadora utiliza instrumentos previstos para o exercício da função fiscalizadora do Legislativo. As respostas do Executivo poderão oferecer um retrato mais detalhado dos serviços e subsidiar novos debates e eventuais propostas na Câmara.
No caso da licença-maternidade, a iniciativa busca provocar uma análise do Executivo sobre a possibilidade de tratamento uniforme entre diferentes vínculos funcionais. Nos requerimentos, o foco está na transparência, fiscalização dos atos administrativos e acompanhamento da qualidade e do acesso aos serviços de saúde.
Com isso, a sessão desta segunda-feira colocou sob discussão não apenas números e decretos, mas temas diretamente relacionados à prestação dos serviços públicos e aos direitos de quem trabalha ou depende diariamente da estrutura municipal de Palotina.
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