A Câmara Municipal de Terra Roxa realiza nesta quarta-feira (13) a 30ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo de 2025. A reunião está marcada para as 13h30 no plenário da Casa e terá como foco a apreciação de quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo, todos em segunda discussão e votação.
Quatro propostas tramitam em regime de urgência:
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- Projeto de Lei nº 0061/2025 – Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 365/2008, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas para sua aplicação e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 0063/2025 – Ratifica a alteração do contato de consórcio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO VALE DO PIQUIRI - CIMVAP, na forma em que especifica, aprovando seu funcionamento e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 0065/2025 – Dispõe sobre o acréscimo do inciso VIII ao artigo 2º da Lei Ordinária nº 318 de 2007 e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 0062/2025 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A sessão é aberta ao público e poderá ser acompanhada presencialmente no plenário a partir das 13h30.
FONTE/CRÉDITOS: ASSCOM – Câmara Municipal de Terra Roxa/PR
