Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Terra Roxa, realizada na segunda-feira (11), os vereadores deliberaram, votaram e aprovaram uma Moção de Aplausos em Reconhecimento Público pela passagem dos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a serem comemorados no dia 13 de julho de 2025.
Instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA é considerado um marco histórico na garantia dos direitos humanos no Brasil. Criado em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU, o Estatuto consolidou a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e prioridade absoluta da família, da sociedade e do Estado.
Ao longo de mais de três décadas, o ECA tem assegurado direitos fundamentais como saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, dignidade, liberdade e convivência familiar, além de protegê-los contra negligência, violência, exploração e discriminação. Para os vereadores, a data é também momento de reflexão sobre os avanços conquistados e os desafios que ainda persistem na efetivação das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
"O ECA não apenas transformou a forma como o Brasil enxerga suas crianças e adolescentes, mas também inspirou uma rede de proteção que envolve toda a sociedade. Esta homenagem é um reconhecimento a todos que trabalham para que esses direitos sejam respeitados", destaca o texto aprovado.
A Moção também rende homenagem a legisladores, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, conselheiros tutelares, integrantes de conselhos de direitos, educadores, profissionais da saúde, assistentes sociais, organizações da sociedade civil e movimentos sociais que atuam na promoção e defesa dos direitos previstos no Estatuto.
Com a aprovação da proposta, a Câmara destaca seu compromisso institucional com a proteção integral da infância e da juventude, defendendo um futuro onde cada criança e adolescente possa se desenvolver plenamente, com dignidade e oportunidades.
