Vereadores aprovam avanços na educação e novas regras para auxílio-estudantil

A Câmara Municipal de Palotina aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que estabelece regras de transição no Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério. A medida garante que professores que já exerciam funções específicas antes da reestruturação da carreira tenham seu tempo de experiência de três anos devidamente reconhecido para fins de enquadramento, assegurando direitos adquiridos e estabilidade administrativa aos docentes municipais.

Outro avanço importante foi a aprovação do Projeto de Lei nº 022/2026, que altera a legislação do Auxílio-Transporte para estudantes. A mudança foca em adequações administrativas fundamentais: a atualização dos valores com base na Unidade Fiscal do Município (UFM), a simplificação da forma de inscrição e a revisão da documentação exigida. O objetivo central do novo texto é conferir maior segurança jurídica ao processo e aprimorar a execução do programa, tornando o repasse do benefício mais eficiente e transparente para os alunos de Palotina.

Durante a sessão, o Projeto de Lei nº 008/2026, que trata do Programa de Conscientização sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial, teve sua votação adiada devido a um pedido de vistas, devendo retornar à pauta após análise detalhada. No campo da saúde, foi autorizada a abertura de crédito de R$ 192.850,13 para o custeio da Atenção Primária, fruto de emendas parlamentares federais. Já na esfera fiscalizatória, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 038/2026, que cobra da prefeitura informações sobre a sindicância que apura supostas irregularidades na venda de pneus e carcaças no pátio de máquinas.