A Câmara Municipal de Palotina realizou na tarde de segunda-feira, 26 de outubro, mais uma sessão ordinária marcada pela votação de projetos voltados a áreas estratégicas para o desenvolvimento do município. Educação, segurança pública e mobilidade urbana estiveram entre os principais assuntos analisados pelos vereadores, que também aprovaram medidas relacionadas ao planejamento orçamentário e à fiscalização da administração municipal.
Conforme informações encaminhadas pela assessoria de imprensa do Legislativo, a sessão reuniu propostas que tratam desde a criação de uma política municipal de alfabetização até a destinação de imóveis para estruturas de segurança pública, além da organização de um conselho responsável por discutir questões relacionadas ao trânsito.
Parte dos projetos recebeu aprovação em primeira votação e ainda depende das demais etapas de tramitação legislativa. Outras matérias foram aprovadas em segunda votação e redação final.
Educação: política municipal de alfabetização avança
Entre os principais destaques esteve a aprovação, em primeira votação, do Projeto de Lei nº 255/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Palotina e estabelece diretrizes para sua implementação.
A proposta busca estabelecer uma referência legal para as ações municipais relacionadas ao processo de alfabetização, etapa fundamental para o desenvolvimento educacional das crianças.
O projeto foi aprovado juntamente com a Emenda Aditiva nº 063/2026, apresentada pela Comissão de Saúde, Educação, Serviços e Infraestrutura.
A iniciativa coloca a alfabetização entre os temas prioritários da agenda legislativa, especialmente diante da importância do aprendizado da leitura e da escrita para o desempenho dos estudantes ao longo da trajetória escolar.
Segurança pública: projetos contemplam Delegacia Cidadã e Polícia Militar
Na área da segurança pública, os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei nº 261/2026, que autoriza o Município a doar um imóvel ao Estado do Paraná para a implantação da Delegacia Cidadã em Palotina.
A medida representa uma etapa administrativa necessária para viabilizar a destinação da área ao projeto. A aprovação inicial, entretanto, não significa o início imediato das obras, que dependerá dos procedimentos legais e administrativos posteriores.
Outra matéria relacionada à segurança avançou de forma definitiva na Câmara.
O Projeto de Lei nº 183/2026 foi aprovado em segunda votação e redação final, alterando o prazo para cumprimento de encargo referente à doação de um imóvel destinado à construção de uma unidade da Polícia Militar.
As duas propostas tratam de condições patrimoniais e administrativas relacionadas à estruturação dos serviços de segurança pública no município.
Mobilidade urbana: conselho municipal recebe aprovação inicial
O trânsito e a mobilidade urbana também ganharam espaço na pauta.
Os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei nº 221/2026, que institui o Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (CMTMU).
A proposta estabelece a composição, as competências e as regras de funcionamento do órgão, que deverá atuar nas discussões relacionadas à organização do trânsito e às políticas de mobilidade no município, conforme as atribuições previstas na legislação.
A criação do conselho poderá ampliar os mecanismos institucionais de participação e acompanhamento das decisões relacionadas à circulação de veículos, pedestres e demais usuários das vias públicas.
O projeto ainda deverá cumprir as etapas legislativas necessárias antes de sua eventual transformação em lei.
Planejamento municipal: vereadores aprovam alterações no orçamento
A sessão também contemplou matérias relacionadas à organização financeira e ao planejamento das ações do Poder Executivo.
Foram aprovados os Projetos de Lei nº 263, 264 e 265/2026, encaminhados pela Prefeitura de Palotina.
As propostas tratam, respectivamente, de alterações no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Esses instrumentos integram o planejamento das finanças públicas e permitem adequações na programação orçamentária municipal, observadas as exigências legais.
O release não detalha os valores envolvidos nem as áreas que receberão os recursos previstos no crédito suplementar.
Rodovia municipal recebe denominação oficial
Outra matéria aprovada em segunda votação e redação final foi o Projeto de Lei Legislativo nº 052/2026, de autoria do vereador Gilmar Hinkel.
A proposta denomina a estrada rural KD 206 como Rodovia Municipal Sigfrid Kisler.
A iniciativa integra as ações legislativas relacionadas à identificação oficial de vias públicas e ao reconhecimento de nomes vinculados à história e à comunidade local.
Fiscalização: vereadores cobram informações da Prefeitura
Além das votações de projetos de lei, a sessão teve a aprovação de três requerimentos destinados à obtenção de informações sobre atos e procedimentos da administração municipal.
A vereadora Nissandra Karsten apresentou o Requerimento nº 132/2026, relacionado às compras e licitações realizadas pela Prefeitura durante o exercício de 2026.
A solicitação integra a atividade fiscalizadora do Legislativo, permitindo aos parlamentares acompanhar procedimentos administrativos e a utilização dos recursos públicos.
Já o vereador Gilmar Hinkel apresentou o Requerimento nº 133/2026, solicitando esclarecimentos sobre uma van e uma ambulância novas adquiridas pelo Município.
Conforme descrito na proposição, os veículos estariam parados no estacionamento da Secretaria Municipal de Saúde. O requerimento busca informações sobre a situação dos automóveis.
O release não apresenta justificativa da Prefeitura para a situação relatada pelo parlamentar.
Thiago Mostachio solicita esclarecimentos sobre contrato do Dia das Crianças
O presidente da Câmara, Thiago Mostachio, também apresentou uma proposição voltada à fiscalização de despesas públicas.
Por meio do Requerimento nº 134/2026, o vereador solicita informações referentes ao empenho nº 16131/2026 e à execução do contrato nº 558/2025.
O documento está relacionado à contratação de pipocas doces coloridas e algodão-doce para as atividades comemorativas do Dia das Crianças de 2026.
O pedido tem como objetivo obter esclarecimentos sobre os procedimentos administrativos e a execução contratual.
A apresentação do requerimento, por si só, não representa a constatação de irregularidades, mas constitui um instrumento legal de acompanhamento e fiscalização dos atos do Executivo.
Projetos seguem diferentes etapas até se tornarem leis
As deliberações realizadas na segunda-feira mostram a diversidade de assuntos que passam pela Câmara Municipal e a importância de distinguir as etapas de aprovação de cada proposta.
Enquanto os projetos de alfabetização, Delegacia Cidadã e Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana receberam aprovação inicial, outras matérias concluíram a fase de votação no Legislativo.
Os projetos aprovados em redação final seguem para os procedimentos legais correspondentes, incluindo o encaminhamento ao Poder Executivo quando cabível.
Para a população de Palotina, os resultados concretos dessas decisões dependerão da conclusão dos trâmites legais e, posteriormente, da implementação das medidas aprovadas. Educação, segurança e mobilidade urbana permanecem, assim, entre os temas que deverão continuar em discussão nas próximas etapas dos trabalhos legislativos.
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