Durante a 2ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Palotina, realizada na segunda-feira (9), a vereadora Nissandra Karsten (PP) apresentou duas indicações que foram aprovadas por unanimidade pelo plenário, além de dois requerimentos voltados à fiscalização e ao aprimoramento das políticas públicas de saúde no município.
A primeira proposta aprovada foi a Indicação nº 012/2026, que solicita a regulamentação do pagamento por meritocracia aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Na justificativa, a vereadora destacou que o município já possui, há anos, um sistema de pagamento por desempenho para servidores da Atenção Primária em Saúde, previsto nos instrumentos normativos de planejamento.
No entanto, segundo Nissandra, a Portaria GM/MS nº 3.493/2024, atualizada pela Portaria nº 6.907/2025, alterou o modelo anterior do Previne Brasil, estabelecendo novos critérios, indicadores e repasses financeiros para as equipes de Estratégia Saúde da Família, Atenção Primária, Saúde Bucal e eMulti. Apesar disso, o município ainda não regulamentou essas novas diretrizes com base nos critérios atualizados de qualidade e desempenho. A vereadora ressaltou que a demanda é recorrente entre os servidores, conta com recomendações de conselhos profissionais e já foi implementada em diversos municípios do país, defendendo ainda o diálogo com os trabalhadores da área e com o Conselho Municipal de Saúde.
A segunda indicação aprovada foi a Indicação nº 013/2026, que propõe a adesão de Palotina ao Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (PADI). Nissandra destacou que o programa é voltado a pessoas com 60 anos ou mais, restritas ao domicílio, com condições crônicas estáveis e comprometimentos funcionais, sem necessidade de tecnologias hospitalares de alta complexidade. O público-alvo representa um contingente significativo dos 4.508 idosos do município.
Segundo a vereadora, o PADI prevê incentivo financeiro mensal adicional conforme a modalidade da eMulti, o que possibilita o fortalecimento das equipes, a qualificação do cuidado domiciliar, o apoio às famílias e cuidadores e a promoção da saúde e prevenção de agravos. A adesão, conforme defendeu, representa uma oportunidade de reorganizar os serviços, planejar ações mais eficazes e captar recursos dentro do SUS para melhorar o atendimento à população idosa.
Além das indicações, Nissandra também teve aprovados dois requerimentos. O Requerimento nº 009/2026, subscrito pelos vereadores Ademir Paludo (PL), Gilmar Hinkel (PP), Gilvano Borin (PL) e Thiago Mostachio (PSD), solicita informações detalhadas sobre o cumprimento das Emendas Impositivas de 2025, incluindo valores empenhados, pagos, emendas não executadas e respectivas justificativas técnicas e legais. A vereadora ressaltou que a medida visa garantir transparência, fiscalização e correta aplicação dos recursos públicos.
Já o Requerimento nº 013/2026 solicita informações sobre o diagnóstico de profissionais capacitados que atuam com Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) no município, conforme previsto na Lei Municipal nº 7.243/2025. O pedido inclui profissionais do setor público e privado em diversas áreas terapêuticas, com o objetivo de subsidiar o planejamento da ampliação dessas práticas, qualificar o cuidado em saúde e fortalecer ações de prevenção e humanização do atendimento.
