A presença cada vez maior de bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos de mobilidade individual nas ruas colocou um novo tema na pauta do Legislativo de Palotina. Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na tarde desta segunda-feira (10), deu entrada na Casa de Leis o Projeto de Lei nº 229/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe regras suplementares para organizar a circulação e o estacionamento desses meios de transporte no município.
A proposta também alcança ciclomotores e bicicletas convencionais e trata da organização do estacionamento de motonetas e motocicletas em vagas específicas.
Após a leitura em plenário, o projeto foi baixado às comissões permanentes da Câmara, responsáveis pela análise e emissão dos respectivos pareceres antes de a matéria avançar para votação.
Mobilidade que mudou — e exige novas regras
Na justificativa encaminhada ao Legislativo por meio da Mensagem nº 111/2026, o prefeito Rodrigo Ribeiro afirma que a proposta surgiu após estudos, consulta pública e debates realizados em reunião conjunta do Conselho Municipal de Segurança e do Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, com participação de representantes da comunidade e de setores relacionados à segurança viária.
O Executivo aponta que Palotina possui elevado número de veículos em circulação e enfrenta desafios envolvendo fluxo de trânsito, disponibilidade de estacionamento e convivência entre diferentes formas de deslocamento.
Ao mesmo tempo, bicicletas elétricas, patinetes, ciclomotores e outros equipamentos autopropelidos passaram a ocupar cada vez mais espaço nas vias e áreas públicas.
Segundo a justificativa, embora sejam alternativas úteis de mobilidade, a utilização desses equipamentos sem observância adequada das regras pode provocar conflitos com pedestres, ciclistas e motoristas, principalmente quando há circulação sobre calçadas, deslocamento no sentido contrário ao regulamentado ou estacionamento em locais que comprometem a acessibilidade.
Pedestre e acessibilidade no centro da proposta
Um dos objetivos apresentados pelo Executivo é estabelecer regras locais capazes de conciliar os novos meios de transporte com a proteção dos usuários mais vulneráveis.
A proposta busca preservar especialmente pedestres, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e ciclistas, além de disciplinar a utilização de calçadas, passeios e demais espaços públicos.
O projeto também prevê tratamento específico aos equipamentos caracterizados como tecnologia assistiva, garantindo a mobilidade das pessoas com deficiência e permitindo sua circulação em calçadas, passeios e áreas destinadas aos pedestres em velocidade compatível com a segurança.
Outro ponto é a diferenciação entre bicicletas convencionais, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores. A intenção é evitar que veículos e equipamentos com características distintas sejam submetidos indiscriminadamente às mesmas condições de circulação.
Calçadas não poderão virar estacionamento
O estacionamento também ocupa espaço importante na proposta.
O texto busca impedir que bicicletas e equipamentos de mobilidade sejam deixados de maneira a bloquear a faixa livre das calçadas, rampas de acessibilidade, pisos táteis, acessos aos imóveis, faixas de pedestres, pontos de transporte coletivo ou estruturas destinadas aos ciclistas.
Também está prevista a possibilidade de implantação e sinalização de áreas específicas para bicicletas e equipamentos de mobilidade individual, além da organização de vagas destinadas a ciclomotores, motocicletas e motonetas.
A implantação efetiva de restrições, limites de velocidade, áreas específicas de circulação ou regras de estacionamento que dependam de avaliação técnica e sinalização deverá observar a atuação do órgão de trânsito competente.
Projeto não cria novas multas
Um ponto destacado pelo Executivo é que o Projeto de Lei nº 229/2026 não cria infrações ou penalidades de trânsito próprias do município.
De acordo com a mensagem encaminhada à Câmara, somente poderão resultar em autuação as condutas que já correspondam a infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou na regulamentação federal, cabendo sua aplicação às autoridades e aos agentes legalmente competentes.
A justificativa ressalta ainda que Palotina está em processo de organização para integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Por isso, a fiscalização deverá continuar respeitando a circunscrição sobre as vias e eventuais convênios ou instrumentos de delegação existentes.
O Executivo sustenta que a proposta atua de maneira suplementar à legislação nacional, sem modificar regras federais relativas a habilitação, registro, licenciamento, emplacamento, equipamentos obrigatórios, infrações ou penalidades.
Regras acompanhadas de orientação
Além da regulamentação, o projeto reserva espaço para a educação no trânsito.
A intenção é desenvolver campanhas de orientação antes da entrada em vigor das novas regras e também depois de sua implementação, envolvendo conselhos municipais, instituições de ensino, órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Na mensagem enviada aos vereadores, o Executivo argumenta que a regulamentação pretende proporcionar maior segurança jurídica, orientar quem utiliza os novos meios de mobilidade, reduzir conflitos no trânsito, proteger os pedestres e preservar a acessibilidade.
Agora, discussão passa pela Câmara
Com a entrada formal do Projeto de Lei nº 229/2026, o debate que passou por estudos, consulta pública e pelos conselhos municipais chega agora ao Legislativo.
As comissões da Câmara deverão analisar os aspectos da proposta e emitir seus pareceres. Somente depois dessa etapa o projeto poderá seguir sua tramitação para apreciação e votação pelos vereadores.
Em uma cidade onde bicicletas elétricas, patinetes, motos, carros e pedestres dividem um espaço urbano cada vez mais disputado, a discussão coloca em pauta um desafio que acompanha as transformações da mobilidade: como incorporar novas formas de deslocamento sem abrir mão da segurança, da acessibilidade e da organização das ruas de Palotina.
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