Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Palotina, realizada na segunda-feira (7), deu entrada no plenário o Projeto de Lei nº 057/2025, de autoria da vereadora Nissandra Karsten (PP), que propõe a criação do Programa Municipal de Vacinação Domiciliar. A proposta tem como objetivo assegurar o direito à vacinação de forma acessível e humanizada para pessoas com deficiência — incluindo indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — além de idosos e pacientes restritos ao leito.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca resolver as barreiras enfrentadas por famílias que, diante da falta de adaptação nos serviços de saúde, muitas vezes são forçadas a desistir da imunização de seus filhos ou parentes. “Não podemos continuar ignorando a realidade dessas famílias”, afirma a vereadora no documento.
O texto ressalta que pessoas com TEA podem ter hipersensibilidade ou hipossensibilidade sensorial, o que torna o ambiente dos postos de vacinação um grande desafio. “A vacinação domiciliar é uma alternativa eficaz para garantir um atendimento adequado, seguro e tranquilo”, defende Nissandra. A proposta também se fundamenta em dispositivos constitucionais e em opiniões de juristas como Celso Antônio Bandeira de Mello, Alexandre de Moraes e Flávia Piovesan, que destacam a obrigação do Estado em adaptar os serviços públicos às necessidades específicas da população.
Além da iniciativa legislativa, a vereadora apresentou o Requerimento nº 100/2025, solicitando informações sobre compras e licitações realizadas no ano corrente, e as Indicações nº 155/2025, que trata da equiparação do cargo de auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem, e nº 157/2025, que sugere estudos para implantação do Vale-Tíquete Refeição para os servidores do Hospital Municipal “Prefeito Quinto Abrão Delazeri”. O projeto de vacinação domiciliar segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.
