O deputado federal Dilceu Sperafico (União Progressista–PR) será o relator do projeto de lei de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB–RO), que estabelece de forma expressa que o simples interesse da Administração Pública não pode limitar o direito de propriedade. A proposta busca assegurar segurança jurídica, paz no campo e estímulo à produção agrícola, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.

Em seu parecer, Sperafico classificou a medida como essencial para garantir estabilidade no meio rural. “Temos presenciado uma série de atos de órgãos da administração que ocasionam restrições ao exercício do direito de posse e propriedade sem o cumprimento do devido processo legal e sem a devida indenização”, destacou.

O parlamentar citou, como exemplo, casos em que estudos antropológicos publicados pela Funai têm impedido a emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites, restringindo direitos de propriedade antes mesmo de qualquer decisão judicial ou indenização. “Esse é um exemplo claro de um absurdo que fere o direito de propriedade, o contraditório e a ampla defesa, prejudicando em demasia o produtor rural brasileiro”, criticou.

Sperafico reforçou que os produtores precisam ter garantias de continuidade em suas atividades até decisão final sobre a posse das áreas. “Não podemos permitir que administradores, muitas vezes ideológicos, saiam a distribuir áreas que pertencem a terceiros”, afirmou.

Para o deputado, o projeto representa um avanço na proteção dos produtores rurais e na promoção da paz no campo. “O Brasil precisa de paz e segurança no meio rural, de garantia das devidas condições de produção de alimentos e geração de renda, para que possamos cada vez mais nos estabelecer como potência mundial na seara agrícola”, concluiu.