Projeto de lei propõe regulamentar publicidade e propaganda em espaços esportivos de Palotina

Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Palotina, realizada na segunda-feira (30), deu entrada no plenário o Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do vereador e presidente, Thiago Mostachio (PSD). A proposta dispõe sobre a autorização para veiculação de publicidade e propaganda em espaços públicos destinados à prática esportiva no município.

De acordo com o autor, o projeto tem como objetivo estabelecer parâmetros claros para a utilização desses espaços de forma organizada e alinhada ao interesse público. Segundo o vereador, a prática de exposição de publicidade em locais esportivos já ocorre há anos, porém sem critérios uniformes, o que pode gerar insegurança jurídica e dificultar o controle por parte do poder público.

“Submetemos à apreciação dos pares este Projeto de Lei, que visa autorizar a veiculação de publicidade em espaços públicos esportivos, estabelecendo diretrizes, vedações e responsabilidades, garantindo que essa utilização não comprometa a finalidade esportiva e comunitária dos locais”, destacou o vereador.

A proposta também prevê que a instalação, manutenção e conservação dos materiais publicitários sejam de responsabilidade dos interessados, sem gerar custos ao município. Conforme o texto, a medida busca organizar uma prática já existente e contribuir para a valorização dos espaços públicos.

Do ponto de vista jurídico, o projeto foi estruturado com base em entendimentos do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 917, limitando-se à definição de normas gerais sobre o uso de bens públicos, sem interferir na organização administrativa. A regulamentação, segundo o projeto, ficará a cargo do Poder Executivo.

Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado às comissões permanentes da Câmara, que deverão emitir pareceres antes de seguir para deliberação e votação dos vereadores.