A informação, o respeito à decisão da mulher e a proteção dos direitos das crianças ganharam um importante reforço em Palotina. Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 16 de novembro, a Câmara Municipal aprovou, em segunda votação e redação final, o Projeto de Lei Legislativo nº 056/2026, de autoria da vereadora Nissandra Karsten (PP). A proposta, que recebeu oito votos favoráveis, estabelece medidas para ampliar a divulgação de informações sobre a Entrega Voluntária e Legal de crianças para adoção nos estabelecimentos de saúde do município.
A iniciativa da parlamentar busca enfrentar uma realidade muitas vezes marcada pelo desconhecimento, pelo medo e pela vulnerabilidade. Ao garantir que gestantes e mães tenham acesso a orientações claras sobre seus direitos, o projeto pretende oferecer caminhos seguros, legais e humanizados para mulheres que, por diferentes circunstâncias, consideram a possibilidade de entregar seus filhos para adoção.
Mais do que estabelecer a divulgação de informações, a proposta de Nissandra representa uma medida de prevenção e conscientização, aproximando os serviços de saúde da rede de proteção à infância e assegurando que nenhuma mulher deixe de conhecer seus direitos por falta de orientação.
Informação como instrumento de proteção e acolhimento
Um dos principais aspectos da proposta é reconhecer que a falta de informação pode agravar situações de vulnerabilidade social, econômica e emocional.
A legislação brasileira já assegura à gestante ou mãe o direito de manifestar o interesse na entrega voluntária de seu filho para adoção, mediante acompanhamento da Justiça da Infância e da Juventude. Trata-se de um procedimento legal, gratuito e protegido por garantias de sigilo, que não configura abandono quando realizado conforme a legislação.
Entretanto, o desconhecimento sobre esse direito pode levar mulheres a decisões tomadas sem orientação adequada, incluindo entregas irregulares a terceiros ou situações que coloquem em risco a segurança da criança.
É justamente nesse contexto que a atuação da vereadora Nissandra Karsten ganha relevância. Ao propor que informações sobre a entrega legal estejam disponíveis nos locais onde as mulheres recebem atendimento de saúde, a parlamentar busca ampliar o acesso ao conhecimento e contribuir para decisões conscientes, livres de constrangimento e discriminação.
A medida também reforça o entendimento de que o acolhimento deve ser oferecido com respeito, sensibilidade e responsabilidade, considerando as particularidades de cada situação.
Estabelecimentos de saúde terão papel fundamental
Conforme o texto aprovado, os estabelecimentos públicos e privados de saúde de Palotina que realizam atendimentos obstétricos, ginecológicos, pré-natais, puerperais ou pediátricos deverão disponibilizar cartazes ou placas informativas em locais de fácil visualização.
Esses materiais deverão apresentar orientações acessíveis sobre a legalidade e a gratuidade da entrega voluntária, a garantia de sigilo, o direito ao atendimento sem discriminação e os canais oficiais de encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.
A proposta também prevê que o Município desenvolva ações de orientação e capacitação dos profissionais da saúde, contribuindo para que as mulheres que manifestarem interesse no procedimento sejam atendidas de maneira humanizada.
A capacitação é um componente importante da iniciativa, pois permite que os profissionais estejam preparados para acolher, orientar e encaminhar cada situação aos órgãos competentes, respeitando os direitos da mulher e da criança.
Iniciativa de Nissandra fortalece a rede de proteção à infância
A atuação da vereadora Nissandra Karsten coloca em discussão um tema sensível, mas de grande importância social: a necessidade de garantir que mulheres em situações difíceis encontrem apoio institucional, em vez de desinformação ou julgamento.
Na justificativa do projeto, a parlamentar destaca que o desconhecimento sobre a entrega voluntária e legal pode fazer com que gestantes e mães acreditem não existir uma alternativa segura e amparada pela legislação.
A proposta procura justamente superar essa barreira, transformando os serviços de saúde em pontos de orientação e encaminhamento.
Outro aspecto relevante é a prevenção do abandono irregular de crianças e das entregas realizadas diretamente a terceiros, sem o acompanhamento da Justiça.
Ao fortalecer a divulgação dos procedimentos legais, a iniciativa contribui para a proteção da infância e para a observância dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
É importante destacar que a entrega voluntária não significa renúncia automática de direitos nem dispensa os procedimentos judiciais previstos na legislação. A manifestação de interesse deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, responsável pelo acompanhamento e pelas providências cabíveis.
Aprovação unânime reforça importância da proposta
A aprovação por oito votos favoráveis demonstra o apoio dos vereadores votantes à iniciativa apresentada por Nissandra Karsten.
Com a conclusão da votação em segunda discussão e redação final, o Projeto de Lei Legislativo nº 056/2026 encerrou essa etapa de tramitação na Câmara Municipal e segue para as providências legais cabíveis.
O texto estabelece que, caso seja sancionada, a lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação oficial.
A aprovação representa um passo importante para ampliar a conscientização sobre a entrega voluntária e legal para adoção em Palotina. A efetividade da medida, após eventual sanção, dependerá da disponibilização das informações e da preparação dos profissionais envolvidos no atendimento.
Com a iniciativa, a vereadora Nissandra Karsten reforça uma pauta que une direitos das mulheres, proteção da infância e responsabilidade social. A proposta evidencia que oferecer informação e acolhimento pode fazer a diferença na vida de gestantes, mães e crianças, especialmente nos momentos em que a orientação adequada se torna essencial para garantir segurança, dignidade e respeito.

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