A Prefeitura de Palotina sancionou a Lei Complementar nº 215, que dispõe sobre a ampliação do Programa de Incentivo Conciliatório de Recuperação Fiscal (Refis) e autoriza o pagamento de débitos tributários por meio de cartão de crédito.
A nova legislação altera dispositivos da Lei Complementar nº 179/2020 e estabelece novas possibilidades para que os contribuintes regularizem suas pendências junto ao município, com mais comodidade e condições facilitadas.
De acordo com a lei, terão direito ao pagamento e parcelamento com desconto os contribuintes que possuírem débitos até a data de 31 de dezembro de 2024. A medida busca incentivar a regularização fiscal, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e fortalecendo os investimentos em áreas essenciais.
Outro avanço importante é a autorização para o uso de cartão de crédito no pagamento dos débitos tributários, por meio de instituições financeiras previamente credenciadas pelo Poder Executivo. As condições para esse credenciamento serão definidas por decreto municipal.
A lei também altera dispositivos da legislação anterior, garantindo segurança jurídica e atualizando as normas relacionadas ao programa. A Lei Complementar nº 215 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de dezembro de 2025.
A Administração Municipal reforça que a iniciativa visa facilitar o acesso dos contribuintes às formas de regularização, promovendo justiça fiscal, transparência e desenvolvimento para o município.
