O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal não poderá receber, avaliar ou liberar quaisquer emendas parlamentares apresentadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão atende a uma ação movida pelo PSOL, que argumentava haver violação dos princípios da legalidade e da moralidade, já que ambos os parlamentares estão fora do país.
De acordo com o ministro, não é legítimo que parlamentares sediados no exterior indiquem recursos orçamentários ao governo. “Não existe mandato de Miami (ou Washington, Paris ou Roma)”, afirmou Dino, ressaltando que a prerrogativa de emendar o orçamento exige exercício efetivo da função parlamentar no Brasil.
Com a decisão, ficam suspensas cerca de R$ 84 milhões em emendas, valor que constava no Orçamento de 2026 como indicação dos dois deputados. A determinação tem efeito imediato. O governo federal está proibido de receber, analisar ou empenhar as emendas indicadas por Eduardo Bolsonaro e Ramagem. A medida será submetida à análise do plenário do STF para eventual confirmação.
