O agronegócio brasileiro obteve uma vitória significativa no Congresso Nacional com a aprovação do Projeto de Lei 1532/25, que prorroga até outubro de 2030 o prazo para a regularização de imóveis situados em faixas de fronteira. A proposta amplia em cinco anos o período para que produtores rurais providenciem a documentação necessária à ratificação do registro das propriedades.
O deputado federal Dilceu Sperafico (União Progressista-PR) votou favoravelmente à matéria, destacando seu caráter histórico. “Votei com convicção a favor desse projeto porque a regularização fundiária é de grande importância à política agrícola nacional. Como defensor dos produtores rurais, vejo que essa proposta dará segurança jurídica, além de garantir reconhecimento aos agricultores pela luta no campo e acesso às políticas públicas”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, a medida contribui para o fortalecimento da produção de alimentos, geração de emprego e renda, além de possibilitar a aplicação efetiva do Código Florestal. Ele alertou ainda para a urgência do tema, lembrando que produtores que não regularizarem suas terras dentro do prazo poderão perder os imóveis, que seriam incorporados ao patrimônio da União.
Sperafico recordou que a questão da posse de terras em áreas de fronteira remonta ao século XIX, quando o Império buscava conter a ocupação estrangeira. Com a criação da faixa de fronteira de 100 km, posteriormente ampliada para 150 km, as terras passaram a ser consideradas da União, exigindo autorização federal para venda. Após a Constituição de 1988, também passou a ser necessária a aprovação do Congresso para transferências superiores a 2,5 mil hectares.
Segundo o deputado, a aprovação no Congresso representa um avanço fundamental: “Estou muito contente porque agora esse projeto só depende da sanção do presidente da República. Essa ratificação do registro de imóveis vale para áreas superiores a 15 módulos”, explicou.
A legislação alterada, a Lei 13.178/2015, prevê que os interessados devem solicitar ao Incra a certificação do georreferenciamento do imóvel e atualizar a inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Caso o prazo não seja cumprido, a União poderá requerer o registro da área em seu nome.
Sperafico ressaltou, por fim, que a prorrogação também é essencial para ampliar o acesso ao crédito rural. “Com certeza, a regularização fundiária é o caminho para o agricultor acessar financiamentos bancários e garantir segurança para continuar produzindo”, concluiu.
