A Câmara de Vereadores de Palotina realizou, na segunda-feira (8), a 19ª Sessão Ordinária de 2026, marcada pela apresentação de novos projetos de lei, aprovação de requerimentos e deliberação de matérias voltadas às áreas de saúde, assistência social e educação.
Projetos protocolados
Deram entrada no Poder Legislativo três novos projetos que foram encaminhados às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres:
- Projeto de Lei nº 144/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 6.290/2022, referente à desafetação e autorização para alienação de imóveis públicos pertencentes ao Município.
- Projeto de Lei nº 149/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.
- Projeto de Lei nº 032/2026, de autoria da vereadora Márcia Berno Cecluski, que denomina o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) como "Franciele Ventura da Silva".
Requerimentos aprovados
Os vereadores aprovaram os requerimentos nº 085, 086 e 087, que serão encaminhados ao Poder Executivo.
O Requerimento nº 085, da vereadora Nissandra Karsten, solicita informações sobre o protocolo nº 24.353.109-8, referente a uma emenda parlamentar de R$ 400 mil destinada pelo deputado federal Dilceu Sperafico.
O Requerimento nº 086, também de autoria da vereadora Nissandra Karsten, pede esclarecimentos sobre Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que impactam o erário municipal.
Já o Requerimento nº 087, apresentado pelos vereadores Ademir Paludo e Gilvano Borin, solicita informações relacionadas à participação de servidores em sessão ordinária.
Também foi aprovado o Requerimento nº 088, de autoria do vereador Gilmar Hinkel, que requer a realização de audiência pública para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei nº 298/2025. A audiência será promovida pelo Poder Legislativo.
Indicações
Durante a sessão foram apresentadas duas indicações parlamentares:
- Indicação nº 072/2026, da vereadora Nissandra Karsten, propondo a implementação da prescrição e ampliação da oferta da Vacina Pneumocócica Conjugada 20 Valente para pessoas com condições clínicas especiais.
- Indicação nº 073/2026, do vereador Gilvano Borin, solicitando providências junto ao DER para solucionar problemas no acesso entre a KD-123 e o Contorno Viário.
Projetos aprovados em segundo turno
Os vereadores aprovaram em segundo e último turno:
- Projeto de Lei nº 113/2026, do Executivo Municipal, autorizando a contratação, por processo seletivo, de quatro Cuidadores Sociais de Idosos.
- Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria da vereadora Nissandra Karsten, que denomina a KD-224, na Vila Paraíso, como Rodovia Municipal Romolo Burin.
As matérias seguem para sanção do prefeito municipal.
Crédito para a Saúde
Em turno único, foram aprovados os Projetos de Lei nº 125, 126 e 127/2026, que alteram o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e autorizam abertura de crédito adicional especial de R$ 54 mil, destinado ao pagamento de despesas patronais da folha de servidores da área da saúde.
Os projetos também foram encaminhados para sanção do Executivo.
Cartão Material Escolar avança
Em primeiro turno, foi aprovada a Emenda Modificativa nº 035/2026, apresentada pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 024/2026, estabelecendo que a regulamentação do programa Cartão Material Escolar seja disciplinada por decreto do Executivo, definindo critérios e prazo de vigência da futura legislação.
Na sequência, o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do vereador Thiago Mostachio, com assinatura dos vereadores Ademir Paludo, Gilmar Hinkel, Gilvano Borin e Nissandra Karsten, também foi aprovado em primeiro turno.
Com a aprovação da emenda, seu conteúdo foi incorporado ao projeto, que retorna à pauta para votação definitiva na próxima sessão ordinária.
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