A Câmara de Vereadores de Palotina aprovou, durante a 22ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na segunda-feira (22), um conjunto de projetos de lei e requerimentos que abrangem diferentes áreas da administração pública e impactam diretamente a vida da população. As matérias receberam aprovação unânime dos vereadores presentes, evidenciando alinhamento em torno de propostas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas e ao desenvolvimento do município.
Entre os destaques da pauta estiveram os Projetos de Lei nº 139, 140 e 141/2026, encaminhados pelo Poder Executivo. As matérias promovem adequações nos instrumentos de planejamento e gestão financeira do município, incluindo alterações no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. As medidas garantem a atualização de metas governamentais e a continuidade da execução de ações previstas pela administração municipal.
Na área social, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 130/2026, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A proposta moderniza a organização e o funcionamento do órgão, substituindo a legislação anterior e fortalecendo a participação social na formulação e acompanhamento das políticas públicas de assistência.
Outro tema que ganhou espaço no plenário foi a proteção animal. O Projeto de Lei Legislativo nº 027/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Thiago Henrique Linares Mostachio, institui a Política Municipal de Acolhimento e Manejo de Animais em Situação de Vulnerabilidade. A iniciativa estabelece diretrizes e instrumentos para ampliar a proteção e o cuidado com animais em situação de risco no município.
A saúde pública também esteve entre as pautas aprovadas. O Projeto de Lei Legislativo nº 028/2026, apresentado pelo vereador Filipe Luís Brustolin, prevê a exibição de conteúdos educativos, institucionais e informativos nas unidades públicas de saúde. O objetivo é ampliar o acesso da população a orientações e informações relevantes sobre serviços e campanhas de interesse público.
Em reconhecimento à história e ao trabalho comunitário, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Legislativo nº 029/2026, de autoria da vereadora Adriana Andrade, que denomina o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Bairro Pôr do Sol como Centro de Referência de Assistência Social Darcy Gris. A homenagem reconhece a contribuição da cidadã para o desenvolvimento social da comunidade.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 031/2026, que institui o Dia Municipal do Associativismo, a ser celebrado anualmente em 15 de julho. A proposta busca valorizar o papel das associações e entidades comunitárias na construção de iniciativas voltadas ao crescimento econômico, social e cultural de Palotina.
No campo do planejamento urbano, os vereadores concluíram a tramitação do Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 001/2026, de autoria da vereadora Nissandra Karsten. A matéria promove alterações no Plano Diretor Municipal, instrumento que orienta o crescimento e a organização territorial da cidade.
Além dos projetos, o Legislativo aprovou os Requerimentos nº 091, 092 e 093/2026. Entre eles, ganhou destaque o Requerimento nº 093, apresentado pelos vereadores Filipe Luís Brustolin, Gilmar Hinkel e Gilvano Borin, que solicita informações sobre a oferta de transporte gratuito para estudantes das redes municipal e estadual em atividades realizadas fora do município.
Com a aprovação unânime de todas as matérias, a sessão reforçou o papel da Câmara Municipal como espaço de debate e construção de propostas voltadas à melhoria dos serviços públicos, ao fortalecimento das políticas sociais e ao desenvolvimento sustentável de Palotina.
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