BOLETIM INFORMATIVO Nº 017/2026

A Câmara Municipal de Palotina realizou nesta segunda-feira (25) a 17ª Sessão Ordinária de 2026, com apresentação de novos projetos, apreciação de requerimentos, indicações e deliberações em diferentes turnos.

Projetos que deram entrada na Casa

Projetos de Lei nº 125, 126 e 127/2026

De autoria do Executivo Municipal, os projetos alteram o PPA e a LDO e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54 mil para criação de elemento de despesa no Fundo Municipal de Saúde. O objetivo é garantir o pagamento da parte patronal da previdência complementar dos novos servidores aprovados no último concurso público que excedem o teto máximo do INSS, conforme determina a Lei nº 5.805/2019, em adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019.

Projeto de Lei nº 130/2026

Também de autoria do Executivo Municipal, o projeto dispõe sobre a reestruturação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), revoga a Lei nº 5.825/2021 e estabelece outras providências.

Projetos de Lei nº 135, 136, 137 e 138/2026

Os projetos alteram o PPA e a LDO e autorizam abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.950,40 e Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.561.257,01. Os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para adequações orçamentárias decorrentes de Emendas Impositivas Individuais apresentadas pelos vereadores.

Indicação

Indicação nº 068/2026

De autoria da vereadora Nissandra Karsten, a indicação solicita providências para o agendamento do Programa Castra Mais Paraná no município, visando a realização de castrações gratuitas de cães e gatos.

Deliberação em segundo e último turno

Projeto de Lei nº 026/2026

De autoria da vereadora Nissandra Karsten, o projeto declara a Feira do Produtor Rural como Patrimônio Histórico-Cultural e Imaterial de Palotina.

O projeto foi aprovado e encaminhado para sanção do prefeito municipal.

Deliberação em primeiro turno

Emenda Substitutiva Geral nº 039/2026

Apresentada pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 128/2026 do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 128/2026

O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.745/2011, que institui o Programa Rural “Caminhos do Progresso”, permitindo atendimento excepcional a instituições públicas de ensino, pesquisa e extensão, além da possibilidade de dispensa de contrapartida.

A emenda e o projeto foram aprovados e encaminhados para a próxima sessão ordinária.

Deliberação em turno único

Projetos de Lei nº 090, 091 e 092/2026

Alteram o PPA e a LDO e abrem Crédito Adicional Especial de R$ 36.071,70 para investimentos em transformação digital nos programas de saúde.

Projetos de Lei nº 100, 101 e 102/2026

Autorizam Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.280,38 para ações de cobertura vacinal de crianças e adolescentes menores de 15 anos nas escolas.

Projetos de Lei nº 103, 104 e 105/2026

Preveem Crédito Adicional Especial de R$ 520.471,54 para ações de atenção básica e vigilância epidemiológica no Fundo Municipal de Saúde.

Projetos de Lei nº 110, 111 e 112/2026

Autorizam abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 2.811.865,42 destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para construção de uma creche.

Projetos de Lei nº 114, 115 e 116/2026

Preveem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 58.494,39, oriundos do Governo Estadual, destinados ao Fundo Municipal do Idoso.

Todos os projetos foram aprovados e encaminhados para sanção do prefeito municipal.

Requerimentos aprovados

Requerimento nº 079/2026

De autoria da vereadora Nissandra Karsten, solicita informações sobre dados estatísticos da Secretaria Municipal de Saúde.

Requerimento nº 080/2026

Também de autoria da vereadora Nissandra Karsten, requer informações sobre parcerias com a Itaipu Binacional.

Requerimento nº 081/2026

De autoria do vereador Ademir Paludo, solicita informações sobre funções, carga horária, comparecimento e ausências da secretária municipal de Saúde.

Os requerimentos foram aprovados pelo plenário.

Durante a sessão, os vereadores Thiago Mostachio, Nissandra Karsten e Gilmar Hinkel fizeram uso da tribuna.