Projetos que deram entrada na Casa

• Projeto de Lei nº 051/2026 (Executivo Municipal)
  Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 245, inciso VII, da Lei Orgânica do Município/2020. O objetivo é a contratação de 50 Agentes Educacionais.
• Projeto de Lei nº 012/2026 (Legislativo Municipal)
  Institui o Programa “Palotina em Movimento”, voltado à orientação digital para o uso adequado dos equipamentos das Academias ao Ar Livre (AAL) no município.
• Projeto de Resolução nº 001/2026 (Legislativo Municipal)
  Acrescenta o art. 152-A ao Regimento Interno da Câmara para disciplinar a concessão de Moções de Aplausos, estabelecendo limites quantitativos por mandato legislativo e por homenageado.

Indicações

• Indicação nº 017/2026 – Vereadora Nissandra Karsten: disponibilização de fotobiomodulação a laser de baixa potência.
• Indicação nº 018/2026 – Vereador Filipe Luís Brustolin: consolidação das leis municipais e organização dos mapas técnicos no site oficial do Município.
• Indicação nº 019/2026 – Vereador Filipe Luís Brustolin: padronização e disponibilização de modelos de documentos técnicos do setor de obras no site oficial do Município.
• Indicação nº 020/2026 – Vereador Thiago Mostachio: implantação e regulamentação de esportes náuticos (caiaque, remo e stand up paddle) no Lago Municipal.
• Indicação nº 021/2026 – Vereador Filipe Luís Brustolin: providências para a construção de calçadas nos trechos ainda sem infraestrutura no entorno do Hospital Municipal Quinto Abrão Delazeri e do Parque Urbano Ida Vendruscolo Riedi (antiga AFFITRA).

Deliberação dos Vetos

• Veto Total ao Autógrafo nº 388/2025 – Projeto de Lei nº 092/2025 (Legislativo): cria cargos no âmbito da Câmara Municipal.
• Veto Total ao Autógrafo nº 389/2025 – Projeto de Lei nº 095/2025 (Legislativo): institui auxílio-alimentação aos vereadores.
• Veto Total ao Autógrafo nº 390/2025 – Projeto de Lei nº 096/2025 (Legislativo): altera dispositivo da Lei nº 3.992/2015 (vale-alimentação dos servidores).

Resultado: os vetos foram rejeitados por 5 votos a 4.
Votaram pela manutenção do veto os vereadores Nico Manfroi, Márcia Berno, Hederson Giacomini e Filipe Brustolin.

Deliberação em Primeiro Turno

• Projeto de Lei nº 025/2026 (Executivo Municipal)
  Altera mapa e memorial descritivo do inciso VII do art. 1º da Lei nº 6.870/2024.
  Resultado: aprovado e encaminhado para a próxima sessão ordinária.

Deliberação em Segundo e Último Turno

• Projeto de Lei nº 229/2025 (Executivo Municipal) – Autoriza permuta de imóveis para construção da Delegacia Cidadã.
• Projeto de Lei nº 297/2025 (Executivo Municipal) – Altera dispositivos da Lei nº 6.870/2024.
• Projeto de Lei nº 310/2025 (Executivo Municipal) – Adequação/reenquadramento dos fiscais fazendários à Lei nº 7.086/2025.
• Projeto de Lei nº 329/2025 (Executivo Municipal) – Desafeta área verde e altera destinação de imóveis.
• Projeto de Lei nº 331/2025 (Executivo Municipal) – Altera regras do Regime de Adiantamento (Lei nº 1.665/2002).
• Projeto de Lei nº 089/2025 (Legislativo Municipal) – Institui o Prêmio “Mestres do Saber”.
• Projeto de Lei nº 090/2025 (Legislativo Municipal) – Declara de Utilidade Pública Municipal a FAMUP e a APBF.

Resultado: projetos aprovados e encaminhados à sanção do prefeito municipal.

Deliberação em Turno Único

• Projetos de Lei nº 001 a 003/2026 (Executivo Municipal)
  Alteram PPA e LDO e abrem crédito adicional especial de R$ 368.425,18, para aquisição de frações de áreas na Av. Ariosvaldo Bitencourt.
• Projetos de Lei nº 007 a 009/2026 (Executivo Municipal)
  Alteram PPA e LDO e abrem crédito adicional especial de R$ 7.629.013,01, para construção de um CMEI no Jardim Progresso.
• Projetos de Lei nº 010 a 012/2026 (Executivo Municipal)
  Alteram PPA e LDO e abrem crédito adicional especial de R$ 150.000,00, para aquisição de veículo pick-up.
• Projetos de Lei nº 013 a 015/2026 (Executivo Municipal)
  Alteram PPA e LDO e abrem crédito adicional especial de R$ 815.849,99, oriundos de emenda do deputado federal Dilceu Sperafico, para aquisição de escavadeira hidráulica.
• Projetos de Lei nº 016 a 018/2026 (Executivo Municipal)
  Alteram PPA e LDO e abrem crédito adicional especial de R$ 1.118.756,40, por convênio com a Itaipu, no âmbito do programa Itaipu Mais Que Energia.
• Projetos de Lei nº 019 a 021/2026 (Executivo Municipal)
  Alteram PPA e LDO e abrem crédito adicional especial de R$ 1.189.376,00, por convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de materiais hospitalares e serviços de raio-X digital 24 horas no Hospital Municipal Prefeito Quinto Abrão Delazeri.
  Do total, R$ 299.513,00 são oriundos de emenda parlamentar do deputado federal Zeca Dirceu.

Resultado: projetos aprovados e encaminhados à sanção do prefeito municipal.

Requerimentos

• Requerimento nº 017/2026 – Vereador Valtecir Cesar Manfroi (com subscrição): informações sobre o cumprimento do plano de governo quanto ao leilão de lotes sociais.
• Requerimento nº 018/2026 – Vereadora Nissandra Karsten: informações sobre cadastramento e acompanhamento de pacientes com doenças raras.
• Requerimento nº 019/2026 – Vereador Thiago Mostachio: informações e providências sobre regulamentação de esportes náuticos não motorizados no Lago Municipal.
• Requerimento nº 020/2026 – Vereador Hederson Giacomini: informações sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 163/2019 e Leis Ordinárias nº 4.493/2017 e nº 6.958/2025.
• Requerimento nº 021/2026 – Vereador Thiago Mostachio: informações sobre atendimento a crianças com TEA e educação inclusiva.

Resultado: requerimentos aprovados.

Uso da Tribuna e Próxima Sessão

Fizeram uso da tribuna os vereadores Hederson Giacomini, Márcia Berno, Nissandra Karsten e Thiago Mostachio.
A próxima sessão ordinária será realizada em 23 de fevereiro de 2026, às 14h.