O presidente da Câmara de Vereadores de Palotina, vereador Thiago Mostachio (PSD), publicou em suas redes sociais um vídeo em que comenta a aprovação do Decreto Legislativo nº 001/2026, que suspende os efeitos de uma norma do Executivo Municipal relacionada à jornada de trabalho de servidores públicos.

A medida do Legislativo invalida o Decreto nº 11.485/2025 da prefeitura, sob o entendimento de que a regulamentação criou restrições e exigências que não estão previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Segundo a análise dos vereadores, a legislação municipal de 2010 já estabelece os critérios para concessão de horário especial a servidores que possuem dependentes com deficiência.

Na avaliação do presidente da Câmara, o decreto do Executivo teria extrapolado o poder de regulamentação administrativa ao impor novas condições para o exercício de um direito já garantido em lei. O Decreto Legislativo foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. O único voto contrário foi do vereador Valtecir César Manfroi, conhecido como Nico Manfroi (Republicanos), que defendeu a legalidade da medida adotada pelo Executivo.

No vídeo publicado em seu perfil no Instagram, Mostachio criticou principalmente a exigência de apresentação de laudo médico mensal para comprovação da condição do dependente com deficiência. Segundo ele, a exigência não está prevista na legislação e poderia dificultar o acesso ao direito. “Isso é um absurdo. Esse projeto tem todos os requisitos necessários para garantir a redução da jornada. A pessoa precisa comprovar que acompanha o filho em terapias, em atendimentos como fonoaudiologia e fisioterapia. Isso já existe. O que está errado nesse decreto é a exigência de laudo a cada 30 dias. Isso não é regulamentação, é alteração da lei”, afirmou.

O presidente da Câmara também argumentou que a exigência mensal de laudos médicos pode se tornar inviável para muitas famílias, especialmente quando o atendimento depende do Sistema Único de Saúde (SUS), onde, segundo ele, há casos de espera prolongada para obtenção de documentos médicos. Durante a fala, Mostachio relatou ainda que participou de uma reunião com pais de crianças autistas, além do prefeito e do secretário de Administração, para tratar do assunto. Segundo ele, na ocasião o prefeito teria afirmado não ter conhecimento do decreto.

O vereador também sustentou que o ato administrativo do Executivo violaria princípios da administração pública ao criar exigências não previstas em lei. Em sua avaliação, decretos não podem estabelecer novas obrigações ou restringir direitos já garantidos por legislação.

Mostachio citou ainda decisões judiciais relacionadas ao tema, destacando entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconhece o direito de servidores públicos à redução de jornada para acompanhamento de filhos com deficiência, sem necessidade de compensação ou imposição de restrições consideradas excessivas.

Para o presidente da Câmara, a exigência de comprovação mensal criaria uma barreira administrativa que poderia dificultar o exercício do direito por parte dos servidores. Ao final da manifestação, Mostachio classificou a medida como um retrocesso e defendeu a aprovação do decreto legislativo que sustou os efeitos da norma municipal.

O vídeo com a manifestação do presidente da Câmara foi publicado em seu perfil no Instagram e reúne trechos da fala feita durante a discussão do projeto no plenário do Legislativo palotinense.

ACESSE: https://www.instagram.com/reel/DVth5AIAGKG/?igsh=MXd0ajB1aWE3YWt2dw==