O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu um alerta a 115 municípios paranaenses que apresentam pendências no envio de dados obrigatórios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A falha pode inviabilizar o acesso à Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb para o exercício de 2026 — um impacto que pode significar a perda de até 10,5% da receita total do fundo para os entes afetados.
O número representa 29% dos 399 municípios do Paraná. A irregularidade foi identificada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com base em levantamento feito pelo FNDE. De acordo com a legislação (Lei nº 14.113/2020), a habilitação à complementação da União depende do envio correto e dentro do prazo de informações de gestão educacional. O prazo final para regularização das pendências é 31 de agosto de 2025. A lista atualizada dos entes com pendências está disponível no portal do FNDE.
A complementação VAAT é um mecanismo que garante o investimento mínimo por aluno nas redes públicas de educação básica, transferindo recursos federais a estados e municípios cujo valor anual por aluno fique abaixo do piso nacional. Segundo o TCE-PR, o não envio das informações exigidas pode configurar renúncia indevida de receita, com reflexos negativos na Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos e no financiamento de políticas educacionais nos municípios.
O Tribunal recomenda aos gestores que verifiquem com urgência sua situação junto ao FNDE, especialmente no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). A lista atualizada de municípios com pendências está disponível no portal oficial do FNDE. Para auxiliar na regularização, o TCE-PR disponibiliza sua equipe técnica da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS), que pode ser contatada pelo Canal de Comunicação (CACO) e pelos telefones (41) 3350-1781 e 3350-1750.
Além disso, o Tribunal recomenda a leitura do Guia aos Guia aos Entes 2024-2025, elaborado pelo Ministério da Educação, e do Comunicado Fundeb - Habilitação ao VAAT 2026, que trazem orientações detalhadas sobre os procedimentos necessários para garantir o recebimento dos recursos. A adoção imediata dessas medidas é considerada essencial para evitar prejuízos à educação básica e assegurar o cumprimento das metas de qualidade e equidade no ensino público.
