Projeto propõe Cartão Material Escolar para alunos da rede municipal de ensino

Durante a 12ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Palotina, realizada na última sexta-feira (17), foi apresentado em plenário o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do presidente do Legislativo, Thiago Mostachio (PSD), com subscrição dos vereadores Ademir Paludo (PL), Gilmar Hinkel (PP), Gilvano Borin (PL) e Nissandra Karsten (PP).

A proposta institui o Programa Cartão Material Escolar no âmbito da rede pública municipal de ensino, prevendo a concessão de crédito por meio de cartão magnético ou tecnologia similar para aquisição de materiais escolares por alunos regularmente matriculados.

De acordo com o projeto, a medida tem como objetivo modernizar a política pública atualmente existente, que hoje ocorre por meio da compra e distribuição direta de kits escolares. A nova modalidade busca dar mais eficiência administrativa, agilidade na disponibilização dos recursos e melhoria na qualidade dos produtos adquiridos, além de fomentar o comércio local.

Entre os principais pontos destacados estão a ampliação da autonomia das famílias na escolha dos materiais, a redução de atrasos decorrentes de processos licitatórios e a possibilidade de evitar a padronização excessiva dos itens. A proposta também aponta potencial de impacto positivo na economia do município, com geração de emprego e renda.

Dados apresentados no projeto indicam que, no modelo atual, o município investiu aproximadamente R$ 231 mil na aquisição de 4.130 kits escolares para alunos da educação infantil e do ensino fundamental. Com a implantação do cartão, o custo estimado anual permaneceria em patamar semelhante, com valor médio de cerca de R$ 56,00 por aluno, sem criação de nova despesa, mas apenas alteração na forma de execução da política pública.

Outro ponto destacado é que a operacionalização do sistema poderá ocorrer sem custos diretos ao Município, dependendo do modelo de contratação adotado, com possibilidade de remuneração da empresa responsável por meio de taxas junto à rede credenciada.

Sob o aspecto jurídico, o projeto sustenta que a proposta é compatível com a competência legislativa municipal e não interfere na estrutura administrativa do Poder Executivo, cabendo posteriormente à administração municipal regulamentar aspectos como valores, periodicidade e critérios técnicos. O projeto foi lido em plenário e encaminhado às comissões permanentes da Casa de Leis para análise e emissão de pareceres antes de seguir para votação.

A iniciativa reforça o papel do Legislativo na proposição de políticas públicas voltadas à educação e ao desenvolvimento local, contribuindo para o debate de alternativas que possam trazer mais eficiência na aplicação de recursos públicos e melhores condições para estudantes da rede municipal.