Um episódio ocorrido no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Arco-Íris, em Palotina, causou indignação e revolta entre pais, educadores e membros da comunidade. Segundo informações apuradas, uma estagiária da unidade escolar publicou, sem autorização, fotos de crianças atendidas pela instituição em seu perfil pessoal no Instagram. A atitude viola normas legais e constitucionais que protegem a imagem e os direitos da criança e do adolescente.
A Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), no artigo 5º, inciso X, garante o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurando indenização em caso de violação. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) é ainda mais específico: o artigo 17 assegura o direito ao respeito, e o artigo 18 proíbe qualquer forma de violação da integridade moral. O artigo 79 do ECA também proíbe a divulgação de imagens que identifiquem crianças ou adolescentes em meios de comunicação, sem a devida autorização dos responsáveis legais.
A família de uma das crianças, que teve fotos divulgadas na rede social da estagiária, registrou um boletim de ocorrência e informou que tomará todas as medidas legais cabíveis para responsabilizar a autora da publicação. Diante da repercussão, a administração municipal publicou uma nota de esclarecimento confirmando o afastamento imediato da estagiária e a adoção de novas diretrizes internas. Entre as medidas está a proibição do uso de telefones celulares por servidores e estagiários dentro das unidades escolares da rede municipal de ensino.
A atitude isolada da estagiária causou profundo desconforto e gerou forte comoção na comunidade palotinense, que exige rigor na apuração dos fatos e proteção integral às crianças. O caso serve de alerta para a necessidade de redobrar a atenção quanto à conduta ética no ambiente educacional e ao cumprimento rigoroso das legislações que garantem os direitos da infância.
