Comissão de Justiça explica emenda que alterou projeto do PSS da Assistência Social

A aprovação de uma emenda supressiva ao Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a abertura de um Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a área da Assistência Social foi um dos temas que mais repercutiram na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Palotina realizada na última segunda-feira (1º).

Diante dos questionamentos surgidos após a votação, a reportagem do Megazine News entrou em contato com a presidente da Comissão de Justiça da Câmara, vereadora Nissandra Karsten (PP), para esclarecer os motivos que levaram à apresentação da emenda que retirou do projeto os cargos de Educador Social e Entrevistador Social, mantendo apenas as vagas destinadas aos Cuidadores Sociais do Centro Dia da Pessoa Idosa.

O projeto encaminhado pelo Executivo previa a contratação temporária de profissionais para três áreas consideradas estratégicas dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS): Cuidadores Sociais para atuação no Centro Dia da Pessoa Idosa; Educadores Sociais para a Casa de Passagem e o serviço de Abordagem Social; e Entrevistador Social para reforçar os atendimentos do Cadastro Único (CadÚnico).

Segundo Nissandra Karsten, a análise realizada pela Comissão de Justiça teve como foco a legalidade da forma de contratação proposta e não a relevância das funções desempenhadas pelos profissionais. De acordo com a vereadora, a legislação estabelece critérios específicos para a utilização do PSS, que deve ser aplicado apenas em situações excepcionais e temporárias. Ela destacou que cargos de natureza permanente devem, prioritariamente, ser preenchidos por meio de concurso público.

“Tivemos a entrada de um projeto de lei na Câmara com vários cargos direcionados à Casa de Passagem, ao CRAS e ao Centro Dia. Essa criação de cargos estava vinculada exclusivamente à abertura de um PSS, que é uma contratação excepcional. Para esse tipo de contratação existem regras e justificativas específicas. Funções permanentes devem ser prioritariamente contratadas via concurso”, explicou.

A presidente da Comissão de Justiça ressaltou ainda que órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, possuem entendimento consolidado sobre o uso dos processos seletivos simplificados. “O Tribunal de Contas deixa muito claro que o PSS não pode ser uma burla ao concurso público nem servir para suprir falta de planejamento da administração, sob pena de responsabilização. Com base nesses critérios legais, a comissão entendeu que apenas os cargos destinados ao Centro Dia atendiam às condições exigidas para contratação temporária”, afirmou.

Segundo ela, a implantação recente do Centro Dia da Pessoa Idosa justificaria a contratação excepcional dos cuidadores sociais. Já os cargos de Educador Social e Entrevistador Social estão vinculados a serviços permanentes da estrutura municipal, razão pela qual foram retirados do projeto por meio da emenda supressiva.

Nissandra enfatizou que a decisão não representa oposição à criação dos cargos ou às atividades desenvolvidas pelos profissionais. “Não há nada contra os cargos ou contra a importância dessas funções. O que está sendo discutido é exclusivamente a forma de contratação. Não somos contra os cargos; somos contra a contratação por PSS quando ela não atende aos critérios legais”, destacou Nissandra.

Após a aprovação da emenda, os vereadores também aprovaram o projeto já com as alterações incorporadas, permitindo a contratação dos profissionais destinados ao Centro Dia da Pessoa Idosa. A vereadora observou ainda que a administração municipal poderá buscar outras alternativas para suprir as demandas dos serviços permanentes, como a realização de concursos públicos ou estudos sobre outras formas de contratação previstas em lei.

Por fim, a presidente da Comissão de Justiça reforçou que o posicionamento adotado durante a tramitação da matéria teve caráter estritamente técnico. “Não se trata de um voto político. Trata-se de uma decisão baseada em critérios legais, em jurisprudências do Tribunal de Contas e em situações semelhantes já registradas em municípios da região. O objetivo foi garantir segurança jurídica ao processo e respeito às normas que regem a administração pública”, concluiu.