A Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Palotina emitiu parecer sobre as duas denúncias encaminhadas ao Legislativo Municipal, envolvendo possíveis irregularidades nos contratos nº 194/2024 e nº 842/2024 da Prefeitura. O documento foi lido em plenário durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (02).

No parecer, a Assessoria esclarece que a análise feita foi estritamente técnica, com base na legislação e na estrutura do Regimento Interno da Casa, sem entrar no mérito das denúncias. O parecer também reforça que sua função não substitui a manifestação das comissões permanentes, as quais são compostas por vereadores eleitos e, portanto, representam a legítima expressão do Parlamento.

Segundo o documento, caso o objetivo das denúncias seja a fiscalização por meio de investigação, é necessária a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), uma vez que as comissões permanentes não possuem competência específica para apurar denúncias, conforme estabelecido no capítulo IX do Regimento Interno da Câmara.

Para a criação da CEI, é exigido requerimento assinado por, no mínimo, um terço dos vereadores, além de deliberação em plenário, de acordo com os artigos 62 e 63 do Regimento Interno. Com a leitura do parecer jurídico em plenário, caberá agora aos parlamentares decidirem os próximos passos sobre o possível aprofundamento das investigações por meio da formação de uma Comissão Especial de Inquérito.